Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Água e esgoto. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita. Violação dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Astreintes. Valor não abusivo. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, quanto à ofensa aos artigos 20 e 26, da CF/88, a irresignação não merece acolhimento, na medida em que a via eleita não se presta a analisar afronta a comandos constitucionais. Importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar, em Recurso Especial, ofensa a princípios, da CF/88, cujo exame compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, «a. ... (Continua)