Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Anulação de multa de trânsito. Ilegitimidade passiva. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Andreia Jardim Bitencourt Martins, ora recorrida, contra o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ora recorrente, objetivando a anulação das multas sobre o seu veículo. ... (Continua)