Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de contribuição prevista no Lei 9.615/1998, art. 57, I (Lei pelé). Interposição do recurso de apelação. Preclusão lógica apontada pela corte local. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, originariamente, de Ação de Cobrança ajuizada pela Federação das Associações de Atletas Profissionais contra o Sport Club Internacional, ora recorrente, visando à condenação ao pagamento da contribuição prevista no Lei 9.615/1998, art. 57, I (Lei Pelé). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote