Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu que não era suficiente a mera declaração de hipossuficiência do recorrente para fins de concessão de justiça gratuita, tendo em vista que as demais circunstâncias do caso concreto e a negativa do recorrente à determinação de apresentar novos documentos que comprovassem sua situação de necessidade impõem o indeferimento do benefício. ... (Continua)