Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ilegitimidade. Ministério Público. Ação de execução. Decisão do Tribunal de Contas. Ressarcimento do erário. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor ao pagamento de multa por desaprovação das contas. ... (Continua)