Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Relatório médico subjetivo. Comprovação de que candidato encontra-se apto ao exercício das funções no momento do exame. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 183, e/STJ): «Sobredita conclusão trabalha com hipótese futura e incerta, ao presumir que o candidato poderá não ter futuramente condições de saúde para o exercício de suas funções - fato que pode acontecer com qualquer pessoa. Se tem saúde hoje e não foi apontada, objetivamente, nenhuma inaptidão, que se o nomeie e se lhe dê posse ao invés de ficar com sofismas à sua exclusão. ... (Continua)