Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ação ordinária anulatória. ISS. Base de cálculo. Não correspondência ao real valor do serviço ou da atividade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: « (...) competia à Municipalidade analisar em procedimento administrativo as notas e lançamentos da empresa, a fim de apurar o preço real dos serviços levados a efeito na construção civil, não podendo se valer da tabela que fixa a base de cálculo de forma genérica, sem relação com os serviços efetivamente realizados pelo sujeito passivo da obrigação tributária (fl. 2.942, e/STJ) e «Base de cálculo que deve corresponder ao real valor do serviço ou da atividade, efetivamente prestados e não à edição de ato administrativo, com o valor arbitrado por presunção de sonegação (fl. 2.940, e/STJ). ... (Continua)