Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Inocorrência de dissolução irregular. Ilegitimidade recursal da pessoa jurídica. Recurso repetitivo. Revisão. Incursão no acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1 - Conforme entendimento adotado pelo STJ, sob o rito do CPC, 543-C, «a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio (STJ, REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 21/10/2013). ... (Continua)