Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil militar. Pensão por morte. Irmã maior não inválida. Impossibilidade. Exame da invalidez e da dependência econômica em recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem decidiu, com acerto, que, «na situação dos autos, verifica-se que a Autora é maior de vinte e um anos de idade (nasceu em 19/05/1946), não há demonstração de sua invalidez, nem tampouco restou comprovada a alegada dependência econômica em relação ao irmão na época do óbito. ... (Continua)