Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos do CPC, feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula. 211/STJ. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa a dispositivos do CPC, se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão os teria violado. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)