Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e civil e administrativo. Embargos à execução. Servidor público federal. Magistério. Índice de 28,86%. Vencimentos e remuneração. Função gratificada. Súmula 83/STJ. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1 - É cediço no STJ que, reconhecido no título judicial exequendo o direito ao reajuste de 28,86% sobre os vencimentos, o índice deve incidir sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada incorporada a título de quintos ou décimos, de natureza permanente, sobretudo porque a própria Medida Provisória 2.169-43/2001 (reedição da Medida Provisória 1.704/1998), que tratou da extensão administrativa das diferenças de 28,86%, elencou a hipótese de incidência do reajuste sobre as funções comissionadas, no período de 01/1/1993 a 4/5/1998, para os servidores das Instituições Federais de Ensino. ... (Continua)