Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Notificação de infração. Lei 9.784/1999. Alegações finais. Necessidade de oportunizar manifestação. Ampla defesa. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa quanto ao direito da parte recorrida em apresentar alegações finais em processo administrativo. Efetivamente, nota-se que a decisão foi contrária à pretensão da parte recorrente, mas não omissa. ... (Continua)