Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Agência nacional de telecomunicações. Multa desarrazoada e desproporcional. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a multa imposta ao recorrido se mostra desarrazoada e desproporcional, motivo pelo qual declarou insubsistente o débito contemplado na CDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote