Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Conab. Aviso de leilão de prêmio para escoamento de trigo em grãos. Pep. Pagamento do prêmio. Cláusulas do edital. Acervo probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que a resolução da controvérsia se deu a partir da interpretação das normas editalícias e da análise do quadro probatório. Assim, não se pode rever o julgado, pois eventual reforma implicaria em ofensa às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)