Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação ordinária. Militar temporário. Estabilidade. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «a. Satisfação de condições ou limitações previstas em Lei ou regulamento próprios. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - A questão controvertida cinge-se aos requisitos para o reconhecimento da estabilidade de militar temporário. ... ()
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