Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação e contrato. Edital de credenciamento. Não comprovação da capacidade econômico-financeira. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regras do edital. Súmula 5/STJ.

«1 - A recorrente, nas razões do Recurso Especial, assevera (fls. 998-1001, e/STJ): «06. Ora, se o Recorrido tomou como base o Edital do Banco do Brasil porque não adotou o critério 1 de Liquidez, mas sim o 2? O Banco do Brasil possui um campo de atuação bem maior que o Banrisul. Tal fato, inclusive, já tinha sido mencionado na petição inicial (fls. 30/31 - Anexo 06)! 07. Certo é, portanto, que tais elementos comprovam que o índice de liquidez indicado pelo Recorrido foi aleatório e sem qualquer fundamento, o que, sem dúvida, viola a Lei 8666/1993! 08. De acordo com o § 5º do Lei 8666/1993, art. 30, os índices de liquidez deverão ser justificados quando do início do procedimento licitatório. ... (Continua)