Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. FGTS. Alegada ofensa aos arts. 877 do CCB/2002; 4º e 5º da LINDB e 131 e 333, I, do CPC. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Sistema da persuasão racional. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Restituição de valor. Erro no pagamento. Equívoco da cef. Enriquecimento sem causa. Restituição. Possibilidade.

«1 - A indicada afronta aos arts. 877 do CCB/2002; 4º e 5º da LINDB e 131 e 333, I, do CPC, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, não pode ser analisada, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)