Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Remoção de servidor público ex officio. Mandado de segurança. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, asseverou que o Mandado de Segurança é a via adequada para o fim pretendido pela parte, uma vez que, na hipótese, a matéria não demanda dilação probatória (fl. 175, e/STJ). ... (Continua)