Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pensão. Ausência de designação expressa. Vontade do instituidor comprovada por outros meios idôneos. Possibilidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ tem jurisprudência no sentido que a exigência de designação expressa visa tão somente facilitar a comprovação, perante a administração da autarquia previdenciária, da vontade do instituidor de eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte, assim como da situação de dependência econômica, cuja ausência não importa, entretanto, a não concessão do benefício, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova. ... (Continua)