Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ipva. Veículo licenciado em outro estado. Duplo domicílio. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consta nos elementos probatórios colhidos na origem a comprovação de residência do contribuinte no Estado do Paraná. ... ()
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