Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Reforma humanitária. Incapacidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Auxílio-invalidez. Requisitos. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa declarou que o autor foi acometido de moléstia que ocasionou sua incapacidade apenas parcial para as atividades militares. A revisão desse entendimento exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)