Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Contrato. Nulidade da rescisão. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Pretensão de exame de cláusula contratual. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo de rescisão do Termo de Acordo. ... ()
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