Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Isenção tributária. Vegetais congelados. País signatário do gatt. Requisitos. Observância. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se os vegetais congelados, importados de país signatário do GATT, são ou não passíveis de serem conceituados como produtos industrializados, uma vez que não estariam em seu estado natural, já que são desidratados e acondicionados em sacos. ... (Continua)