Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de fornecimento de merenda escolar. Procedimento licitatório prévio. Comprovação. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal enseja, inevitavelmente, reexame fático-probatório dos autos, assim como reapreciação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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