Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade pluriprofissional. Necessidade de caráter personalíssimo dos serviços sem natureza empresarial. Exame dependente de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Interpretação do estatuto social para enquadramento tributário. Súmula 5/STJ. Incidência.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre o regime especial de incidência do ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais previsto no DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. ... (Continua)