Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, asseverou que o Mandado de Segurança não é a via adequada para o fim pretendido pela parte, uma vez que, na hipótese, a matéria demanda dilação probatória, incompatível com o rito célere e restrito da ação mandamental (fl. 186, e/STJ). ... (Continua)