Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alegação de depósito insuficiente. Suposta ofensa à coisa julgada. Necessidade de cotejo analítico. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não considera insuficientes os valores depositados pela recorrida, haja vista que não é possível utilizar os índices da última atualização (dezembro/1999), pois deve ser obedecida a Tabela prática do Tribunal vigente a cada depósito, sem que configure desacato à coisa julgada. ... (Continua)