Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Abono de permanência. Processo administrativo que contém fatos e provas que demonstram o dever de pagamento. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que determinou à recorrente o dever de pagamento de abono de permanência a servidor público de seu quadro. ... ()
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