Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alegação de julgamento extra petita. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que o objeto do pedido deduzido na petição inicial é a revisão do benefício aposentadoria por tempo de serviço. Por outro lado, a recorrente alega que visa à revisão do benefício pensão por morte. ... (Continua)