Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ipva. Seguro obrigatório e taxa de licenciamento. Alienação de veículo automotor. Comunicação ao órgão de trânsito posteriormente à ocorrência dos fatos geradores. Antecipação dos efeitos da tutela. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que, em cognição sumária, a cobrança dirigida contra o responsável tributário, no caso dos autos, é legítima. ... (Continua)