Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. FGTS. Violação aos arts. 6º, I e II, e 7º da Lei complementar 110/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão ao complemento de atualização monetária. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Versa a lide sobre a correção do FGTS, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento dos recorrentes, para manter a decisão de primeiro grau que homologou o suposto acordo realizado com a recorrida, já que a CEF teria apresentado documentos comprobatórios da formalização do pacto por meio eletrônico. ... (Continua)