Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5511.4020.8900

1 - STJ Tributário e processual civil. Cobrança de ipva. Fundamentação do recurso especial deficiente. Ausência de alegação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame das provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente enfatiza a aplicação de vários preceitos normativos, contudo não aponta o dispositivo legal que teria sido maculado. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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