Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Restrição à comercialização de produtos em loja de shopping center. Violação contratual verificada. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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