Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de parceria para disponibilização de mídia televisiva. Existência de documentos necessários à propositura da demanda. Cláusula potestativa não configurada. Divisão dos riscos do negócio entre as partes (ônus e bônus). Acórdão amparado no substrato fático-probatório do processo e na análise das cláusulas do pacto. Revisão. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal a quo, amparado no substrato fático-probatório do processo e na análise das cláusulas do contrato de parceria para disponibilização de mídia televisiva firmado entre as partes, concluído que foram juntados documentos aptos à pretensão do autor e que inexiste, na hipótese, cláusula potestativa, não se mostra possível modificar tais conclusões por demandar o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)