Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução das astreintes. 1. Não cumprimento da ordem judicial. Ausência de justificativa. Impossibilidade de redução do valor arbitrado a título de astreintes. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O STJ tem entendimento pacífico de que rever o montante fixado a título de astreintes implica, em regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)