Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição inicial. Inépcia. Afastamento. Incompatibilidade de pedidos. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Configuração. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a alegação de inépcia da petição inicial, por suposta cumulação de pedidos incompatíveis, na hipótese de os pedidos se apresentarem alternativos, não demandando execução concomitante. ... ()
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