Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Indenização pela fruição e pelas despesas incidentes sobre imóvel afastada com base na inexistência de posse direta do comprador. Ausência de impugnação à Súmula 283/STF. Preclusão. Retenção de percentual dos valores pagos em caso de Resolução contratual por culpa do comprador. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno relativamente a tópico não impugnado, acerca do qual se operou a preclusão. Hipótese de falta de combate à aplicação da Súmula 283/STF, pela decisão agravada, relativamente à ausência de ataque à inexistência de posse direta do comprador sobre o imóvel, apontada como motivo do acórdão recorrido para afastar a indenização pela fruição do imóvel e pelo pagamento de impostos incidentes. ... (Continua)