Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5511.4024.6900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração o recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Clásula penal. Inversão em favor do promissário comprador. Tema jurídico submetido ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Não aplicação. Nova fixação da multa imposta. Incidência do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso parcialmente provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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