Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de cobrança. Inversão do ônus da prova. Vício de consentimento. Análise. Súmula 7/STJ. Termo de responsabilidade e assunção de dívida. Internação particular contratada. Observância do dever de informação. Cobrança válida. Particularidades do caso.

«1 - A inversão do ônus da prova, bem como a alegação de coação moral ou estado de perigo, foram analisadas pelo Tribunal de origem, segundo as circunstâncias fáticas da causa, de modo que o reexame de tais questões, no âmbito do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ ... (Continua)