Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Bancário. Agravo interno no recurso especial. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Capitalização anual de juros. Pactuação expressa. Necessidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do CCB/2002, CCB/2002, art. 205, conforme a regra de transição, art. 2.028. ... ()
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