Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Absolvição. Provas. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor probante da palavra da vítima. Agravo não provido.

«1 - A despeito da oposição dos embargos de declaração, verifica-se que as questões relativas ao reconhecimento do crime continuado (CP, art. 71 - Código Penal), da detração penal e da inépcia da denúncia não foram examinadas pelo acórdão recorrido, faltando-lhes assim o requisito indispensável do prequestionamento. Aplica-se na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)