Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Improcedência. Decisão agravada que lançou fundamentação suficiente e adequada para concluir pela improcedência da alegada violação dos CPP, art. 482 e CPP, art. 483. Suposta nulidade na quesitação. Preclusão. Ausência de protesto em ata. Acórdão impugnado em harmonia com a Orientação Jurisprudencial consolidada nesta corte e no STF. Reformatio in pejus indireta. Manifesta improcedência. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental improvido.