Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atividade de telecomunicações sem autorização da anatel. Rádio comunitária clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, «a prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência e sem a obrigatoriedade de autorização por parte do órgão regulador, como na hipótese de serviço de valor adicionado (SVA), constitui delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância (AgRg no REsp 1.555.092/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016). ... (Continua)