Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Títulos sem aceite. Relação jurídica não comprovada. Comprovante de entrega de mercadorias assinado por terceiro. Requisito do Lei 5474/1968, art. 15, II não preenchido. Ausência de título executivo extrajudicial. Extinção da ação que é de rigor. Verba honorária. Fixação de acordo com o limite mínimo estabelecido no CPC/2015, art. 85, § 2º. Manutenção. Recurso desprovido.