Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de apelação. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. OBSTADA A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de ação ordinária em que o autor, portador de Permissão para Dirigir, requereu imediata emissão da Carteira Nacional de Habilitação de caráter definitivo, declarando nulos os efeitos da penalidade de infração grave de trânsito aplicada, infração de caráter administrativo que não impediria a sua expedição. 2. Infração constante do CTB, art. 233 que não diz respeito à capacidade do proprietário em conduzir o veículo automotor; não é caso, portanto, de aplicar o art. 148, parágrafos 3º e 4º do mesmo diploma normativo. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.