Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compromisso de Compra e venda. Aquisição de imóvel em construção. Rescisão contratual, cumulada com restituição de quantias pagas. Aspecto consumerista presente. Desistência do negócio por parte da compradora. Admissibilidade. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a devolução de 70% (setenta por cento) dos valores pagos configura equilíbrio no desfazimento da relação negocial, quando as partes retornam ao «statu quo primitivo. Retenção de 30% (trinta por cento) que é suficiente para cobrir os custas da vendedora. Incidência de correção monetária a contar dos respectivos desembolsos, ocasião em que ocorreu a transferência do numerário correspondente. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação. Aplicação do CCB, art. 405. Apelo provido em parte.