Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva. Ressarcimento de danos. Extravio de bagagem. Seguradora que pretende ser ressarcida pela empresa aérea pelo valor pago ao segurado na via administrativa. Sub-rogação e relação de consumo. Limites. Hipótese em que a inversão do ônus da prova não é automática, considerados os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Ausente verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, por força do disposto no CPC, art. 373, I. Recurso não provido.