Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Desistência dos compradores. Rescisão contratual. Retenção de 10% (dez por cento) do valor pago que se mostra adequada para o ressarcimento das despesas operacionais da venda. Devolução dos valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.