Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxa do lixo. EXECUÇÃO FISCAL. Município de Santos. Exercício de 2006. Ajuizamento em junho de 2007 e extinção em novembro de 2016. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.