Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. CNH. Alteração de categoria. Infração ao CTB, art. 233 que não pode servir de impedimento. Natureza meramente administrativa da autuação, não relacionada com a segurança do trânsito. Interpretação teleológica da vedação prevista no art. 145, III, do diploma de trânsito. Precedentes do TJSP e do STJ. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.